AREsp 1463845 - ACORDAO
O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide e adotou fundamentação suficiente ao decidir que o reajuste aplicado na migração do plano foi abusivo por ultrapassar o percentual permitido pela RN nº 64/2003 da ANS (ainda que posteriormente revisado pela RN 254/2011), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar o provimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- AGRAVANTE: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; AGRAVADO: TELMO TADEU CAPPONI; AGRAVADO: MARILENE STAPASSOLI CAPPONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde Individual, Ação Revisional, Migração De Plano, Reajuste Por Faixa Etária, RN Nº 64/2003 Da ANS, RN 254/2011 Da ANS
Case Brief
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Parties
UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
AGRAVANTE
TELMO TADEU CAPPONI
AGRAVADO
MARILENE STAPASSOLI CAPPONI
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos arts. 489, III, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Aplicação do percentual máximo previsto na RN nº 64 da ANS para caso de migração de plano de saúde
- 3 Abusividade do reajuste por faixa etária e limite percentual aplicável
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide e adotou fundamentação suficiente ao decidir que o reajuste aplicado na migração do plano foi abusivo por ultrapassar o percentual permitido pela RN nº 64/2003 da ANS (ainda que posteriormente revisado pela RN 254/2011), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar o provimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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