REsp 2031395 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a impugnação exige reexame de provas e interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952 do STJ, tendo as instâncias reconhecido a ausência de critérios claros no contrato e a consequente abusividade dos reajustes; assim, não há base para alterar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Individual, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Tema 952/stj, Estatuto Do Idoso
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Individual Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Tema 952/stj Estatuto Do Idoso

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária aos 60 anos em plano de saúde individual
  2. 2 Aplicação do Estatuto do Idoso e vedação de discriminação por idade
  3. 3 Abusividade contratual diante da ausência de critérios claros e objetivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a impugnação exige reexame de provas e interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952 do STJ, tendo as instâncias reconhecido a ausência de critérios claros no contrato e a consequente abusividade dos reajustes; assim, não há base para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos e determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior.