REsp 1882647 - ACORDAO

REsp 1882647 - ACORDAO

A revisão do plano previdenciário e a utilização da reserva especial dependem do cumprimento das normas regulamentares e da aprovação da PREVIC; a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 é legítima e admite, após revisão do plano aprovada pelo órgão fiscalizador, a reversão e divisão proporcional da reserva especial entre participantes, assistidos e patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral pelo participante; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CARDOSO; Patrocinador: BANCO DO BRASIL; Entidade De Previdência: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano Previdenciário, Revisão Do Plano, Superávit, Reserva Especial, Reversão De Valores, Órgão Fiscalizador (previc), Resolução Mps/cgpc Nº 26/2008
Civil Previdência Privada Plano Previdenciário Revisão Do Plano Superávit Reserva Especial Reversão De Valores Órgão Fiscalizador (previc) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CARDOSO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador
  2. 2 Necessidade de aprovação da PREVIC para revisão do plano de benefícios
  3. 3 Legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008

Ratio Decidendi

A revisão do plano previdenciário e a utilização da reserva especial dependem do cumprimento das normas regulamentares e da aprovação da PREVIC; a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 é legítima e admite, após revisão do plano aprovada pelo órgão fiscalizador, a reversão e divisão proporcional da reserva especial entre participantes, assistidos e patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral pelo participante; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.