RMS 76421 - DECISAO

RMS 76421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à revisão geral dos planos de pagamento ou aos percentuais pretendidos; as alegadas incorreções nos cálculos exigem dilação probatória e análise de processos individuais, implicariam alteração de direitos de terceiros sem contraditório, e parte dos fundamentos que sustentam a manutenção da denegação não foram impugnados especificamente no recurso (violação do princípio da dialeticidade). Ademais, o regime alterado pela EC 94/2016 afasta direito automático ao patamar mínimo de 1% da RCL.

Parties
Impetrante: Município de Porto Velho; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Pagamento De Precatórios, Regime Especial De Precatórios, Autonomia Municipal, Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Cálculo Da Dívida Consolidada, Compensações Tributárias, Acordos Diretos, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Anatocismo, Período De Graça Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Planos De Pagamento De Precatórios Regime Especial De Precatórios Autonomia Municipal Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança +7 more

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Parties

Município de Porto Velho

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito do Município de elaborar seu próprio plano de pagamento de precatórios
  2. 2 existência de percentual mínimo de recolhimento (art. 97 do ADCT) versus obrigação de recolher percentual suficiente (EC 94/2016 e art. 101 do ADCT)
  3. 3 alegação de erro nos cálculos da dívida consolidada e nos precatórios individuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à revisão geral dos planos de pagamento ou aos percentuais pretendidos; as alegadas incorreções nos cálculos exigem dilação probatória e análise de processos individuais, implicariam alteração de direitos de terceiros sem contraditório, e parte dos fundamentos que sustentam a manutenção da denegação não foram impugnados especificamente no recurso (violação do princípio da dialeticidade). Ademais, o regime alterado pela EC 94/2016 afasta direito automático ao patamar mínimo de 1% da RCL.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se