AREsp 1822237 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMAPI AGROPECUARIA S.A e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Planos De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Consolidação Substancial, Alienação De UPI, Anulação De Planos
Case Brief
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Parties
COMAPI AGROPECUARIA S.A e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 Presunção de anuência dos credores diante do silêncio sobre consolidação substancial
- 3 Iliquidez e inexequibilidade dos planos por não realização da alienação da UPI
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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