REsp 1932960 - DECISAO

REsp 1932960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a interpretação de que a Lei nº 9.656/1998 e a RN 428/2017 excepcionam a cobertura de antineoplásicos orais e a conclusão de que o medicamento pleiteado se enquadra nessa exceção — sendo suficiente para manter as conclusões do tribunal a quo, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: CILENE JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Assistencial Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

CILENE JUSTINO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento antineoplásico oral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a interpretação de que a Lei nº 9.656/1998 e a RN 428/2017 excepcionam a cobertura de antineoplásicos orais e a conclusão de que o medicamento pleiteado se enquadra nessa exceção — sendo suficiente para manter as conclusões do tribunal a quo, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa (decotados os danos morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.