REsp 1879921 - DECISAO

REsp 1879921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura da bomba de infusão subcutânea de insulina e insumos foi abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e as cláusulas limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor, de modo que o tratamento prescrito pelo médico assistente para doença coberta pelo contrato deve ser custeado pelo plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusulas Abusivas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui material/medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Interpretação das limitações de cobertura em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura da bomba de infusão subcutânea de insulina e insumos foi abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e as cláusulas limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor, de modo que o tratamento prescrito pelo médico assistente para doença coberta pelo contrato deve ser custeado pelo plano.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem (20% sobre o valor da condenação)