REsp 1834681 - DECISAO

REsp 1834681 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à necessidade de abertura da fase de liquidação para apuração do índice de reajuste etário e à aplicação do precedente vinculante (Tema 952), determinou-se o provimento do agravo interno e do recurso especial, com retorno dos autos ao TJSP para que sane tais vícios e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, observada a exigência de admissibilidade dos recursos na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MÁRCIO LUTFALLA (MÁRCIO); Réu: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial (agravo Interno) Decidido Autos Retornados Ao TJSP
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; autos retornados ao TJSP para sanar omissão e contradição e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 1.022 Do NCPC (omissão E Contradição), Tema 952 (precedente Vinculante Do Stj), Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Art. 1.022 Do NCPC (omissão E Contradição) Tema 952 (precedente Vinculante Do Stj) Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

MÁRCIO LUTFALLA (MÁRCIO)

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT)

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial (agravo Interno) Decidido Autos Retornados Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão estadual quanto à necessidade de liquidação para apuração de índice atuarial
  2. 2 aplicação do precedente vinculante do STJ (Tema 952) que exige abertura de liquidação para apuração atuarial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à necessidade de abertura da fase de liquidação para apuração do índice de reajuste etário e à aplicação do precedente vinculante (Tema 952), determinou-se o provimento do agravo interno e do recurso especial, com retorno dos autos ao TJSP para que sane tais vícios e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, observada a exigência de admissibilidade dos recursos na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; autos retornados ao TJSP para sanar omissão e contradição e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (dar provimento ao agravo interno)
  • Dar provimento ao recurso especial