REsp 1926353 - DECISAO

REsp 1926353 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora de plano de saúde a recusar cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença contratualmente coberta; além disso, foi mantida a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Uso Off Label
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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento ou medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em decorrência de negativa de cobertura que agrava a condição do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora de plano de saúde a recusar cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença contratualmente coberta; além disso, foi mantida a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em R$ 300,00