AREsp 1851887 - DECISAO

AREsp 1851887 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ — segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível prescrito pelo médico — conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e às indenizações fixadas.

Parties
Autor: DERECK CORTÁZIO RABELLO, menor representado por sua genitora; Ré: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e, em nova análise, conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer

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Parties

DERECK CORTÁZIO RABELLO, menor representado por sua genitora

Autor

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol quando a doença é coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ — segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível prescrito pelo médico — conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e às indenizações fixadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e, em nova análise, conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o custeio do tratamento pleiteado pelo autor