REsp 1936130 - DECISAO

REsp 1936130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença, há cobertura para procedimentos necessários mesmo que não constem do rol da ANS; a recusa baseada em cláusula reconhecida como nula pela jurisprudência configura abusividade e pode gerar dano moral; e não é cabível, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Interpretação Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Interpretação Contratual Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença, há cobertura para procedimentos necessários mesmo que não constem do rol da ANS; a recusa baseada em cláusula reconhecida como nula pela jurisprudência configura abusividade e pode gerar dano moral; e não é cabível, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.