AREsp 1924447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, de modo que a recusa de cobertura é indevida e autoriza a condenação, inclusive por danos morais; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majorou-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Próteses E Órteses, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Cobertura Contratual
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Próteses E Órteses Cláusula Abusiva Danos Morais Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de materiais e próteses necessários ao tratamento prescrito por médico
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, de modo que a recusa de cobertura é indevida e autoriza a condenação, inclusive por danos morais; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majorou-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor da advogada da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.