AREsp 1880879 - DECISAO

AREsp 1880879 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal (NAT-JUS) e, na linha do Enunciado n.23 da Jornada de Direito da Saúde, seja expedido ofício à ANS, a fim de apurar se o tratamento/produto médico pleiteado constava do rol e se era efetivamente imprescindível; além disso, o Tribunal de origem deve se pronunciar sobre a alegada transmutação da qualificação da obrigação e sobre o pleito de decote de parte do valor da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Sanitária Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente/agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve transmutação da obrigação de pagar (quitar) em obrigação de fazer pela sentença/acórdão
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória técnica/pericial e de requerimento de nota técnica ao NAT-JUS

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal (NAT-JUS) e, na linha do Enunciado n.23 da Jornada de Direito da Saúde, seja expedido ofício à ANS, a fim de apurar se o tratamento/produto médico pleiteado constava do rol e se era efetivamente imprescindível; além disso, o Tribunal de origem deve se pronunciar sobre a alegada transmutação da qualificação da obrigação e sobre o pleito de decote de parte do valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a suposta transmutação da obrigação e sobre o pedido de decote de parte do valor da condenação