EAREsp 1840349 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa do plano em custear medicamento prescrito por médico para tratamento de doença coberta é indevida; ademais, é indevida a majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno.

Parties
Autora: THEREZA CHRYSTINA COSTA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THEREZA CHRYSTINA COSTA

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa do plano em custear medicamento prescrito por médico para tratamento de doença coberta é indevida; ademais, é indevida a majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que obrigou a operadora a custear o medicamento prescrito