AREsp 1902863 - DECISAO

AREsp 1902863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não procedeu ao cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos de fundamentação e demonstração de divergência; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Rol Da ANS, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura baseada em cláusula contratual e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não procedeu ao cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos de fundamentação e demonstração de divergência; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC