AREsp 1942093 - DECISAO

AREsp 1942093 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se