AREsp 1841718 - DECISAO

AREsp 1841718 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência dominante do STJ (que reconhece a indispensabilidade do registro do medicamento na ANVISA e o papel regulador do rol da ANS), conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as circunstâncias fáticas e contratuais do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Overruling
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Indispensabilidade do registro do medicamento na ANVISA para imposição de custeio ao plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência dominante do STJ (que reconhece a indispensabilidade do registro do medicamento na ANVISA e o papel regulador do rol da ANS), conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as circunstâncias fáticas e contratuais do caso.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgada a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.