AREsp 1815247 - DECISAO

AREsp 1815247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os procedimentos pleiteados não constavam do rol taxativo da ANS e não havia previsão contratual de cobertura, de modo que a operadora não se encontrava obrigada a custear as órteses requeridas, tornando improcedentes os pedidos da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Órtese, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Exercício Regular De Direito
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os procedimentos pleiteados não constavam do rol taxativo da ANS e não havia previsão contratual de cobertura, de modo que a operadora não se encontrava obrigada a custear as órteses requeridas, tornando improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.