AREsp 1950320 - DECISAO

AREsp 1950320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial através do cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.