REsp 1963093 - DECISAO

REsp 1963093 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é necessário à doença coberta pelo contrato e prescrito fundamentadamente pelo médico assistente; diante disso, negou provimento ao recurso especial da operadora que sustentava a taxatividade do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Abusividade Contratual, Dano Moral, Prescrição Médica
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Abusividade Contratual +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde quando tratamento é prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é necessário à doença coberta pelo contrato e prescrito fundamentadamente pelo médico assistente; diante disso, negou provimento ao recurso especial da operadora que sustentava a taxatividade do rol.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.