REsp 1783982 - ACORDAO

REsp 1783982 - ACORDAO

Havendo situação de emergência comprovada e previsão contratual que assegura reembolso limitado aos valores de referência/tabela previstos no contrato, a operadora agiu em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; não se configura abusividade, surpresa ou falta de transparência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrido: Espólio; Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Cláusula Contratual
Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

Espólio

Recorrido

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso por atendimento fora da rede credenciada em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Limitação do reembolso à tabela contratual/valores de referência
  3. 3 Alegação de abusividade e surpresa ao consumidor quanto aos limites de reembolso

Ratio Decidendi

Havendo situação de emergência comprovada e previsão contratual que assegura reembolso limitado aos valores de referência/tabela previstos no contrato, a operadora agiu em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; não se configura abusividade, surpresa ou falta de transparência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.