REsp 1956574 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do plano de saúde com base na condição de saúde dos autores (internação domiciliar) e na ausência de notificação prévia da resilição contratual, fundamentos não infirmados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; afastou-se também a alegada omissão quanto à competência da ANS.

Parties: Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Apelados: Apelados (autores originários)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome: Recurso especial: negado provimento
Legal Topics: Planos De Saúde, Resilição Contratual, Tutela Provisória Cautelar, Home Care, Competência Da ANS, Aplicação De Súmulas

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Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Apelados (autores originários)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1 Manutenção de plano de saúde após cancelamento unilateral
2 Necessidade de notificação prévia da resilição contratual
3 Competência regulamentar da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem.