REsp 1947459 - DECISAO

REsp 1947459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses excepcionadas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou constante do rol da ANS), de modo que a exclusão de cobertura prevista no contrato e amparada pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 foi considerada legítima, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: DANIELA MARCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIELA MARCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 a medicamentos prescritos para uso domiciliar
  3. 3 Legitimidade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses excepcionadas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou constante do rol da ANS), de modo que a exclusão de cobertura prevista no contrato e amparada pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 foi considerada legítima, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte, observado a gratuidade de justiça previamente concedida.