AREsp 1938491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão relativa à legalidade de normas administrativas não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, II, 'a', da CF; manteve-se o entendimento da Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa injustificada de cobertura que agrava a condição do paciente pode ensejar dano moral; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão relativa à legalidade de normas administrativas não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, II, 'a', da CF; manteve-se o entendimento da Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa injustificada de cobertura que agrava a condição do paciente pode ensejar dano moral; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.