AREsp 1980141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (tempo entre solicitação, autorização e realização da cirurgia), sendo vedada a revisão desses fatos na via especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: UNIMED POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Auto De Infração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Auto De Infração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED POA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do auto de infração por suposta negativa de cobertura e aplicação do art. 12, II, "e", da Lei 9.656/98
  3. 3 Interpretação e aplicação da RN 259/2011 (prazo de 21 dias úteis para internação eletiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (tempo entre solicitação, autorização e realização da cirurgia), sendo vedada a revisão desses fatos na via especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
  • Não conheço do recurso especial por exigência de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).