EREsp 1971173 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal a quo foi mantido porque entendeu-se que a recusa da GEAP em custear o procedimento prescrito pelo médico foi injustificada e abusiva, estando alinhada com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a ingerência da operadora na atividade médica; assim, manteve-se a condenação à cobertura do procedimento e à compensação por danos morais, e o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor/apelado: VARILANDES GONÇALVES (VARILANDES); Ré/apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Autogestão Em Saúde
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS Autogestão Em Saúde

Case Brief

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Parties

VARILANDES GONÇALVES (VARILANDES)

Autor/apelado

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Ré/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para autorizar e custear procedimento prescrito por médico assistente
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo foi mantido porque entendeu-se que a recusa da GEAP em custear o procedimento prescrito pelo médico foi injustificada e abusiva, estando alinhada com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a ingerência da operadora na atividade médica; assim, manteve-se a condenação à cobertura do procedimento e à compensação por danos morais, e o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela GEAP
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC