AREsp 1963530 - DECISAO

AREsp 1963530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de dano moral nem de agravamento do quadro de saúde em razão da recusa de cobertura; além disso, o recurso especial enfrentava óbice sumular (Súmula 83/STJ) e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENIO JOSÉ GUERREIRO - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENIO JOSÉ GUERREIRO - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura a recusa de cobertura de plano de saúde, por si só, dano moral indenizável?
  2. 2 Incidência de óbices constitucionais e sumulares ao conhecimento do recurso especial (art.105,III, alíneas a e c; Súmula 83/STJ).
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de dano moral nem de agravamento do quadro de saúde em razão da recusa de cobertura; além disso, o recurso especial enfrentava óbice sumular (Súmula 83/STJ) e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.