REsp 1950828 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou o Código de Defesa do Consumidor a plano ofertado na modalidade de autogestão (PLANSERV), divergindo da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608 e precedentes que afastam a aplicação do CDC a planos de autogestão). Assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Danos Morais, Súmula 608/stj, Tutela Provisória
Administrativo Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do CDC Danos Morais +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano de autogestão (PLANSERV)
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre plano de autogestão e servidor público estatutário
  3. 3 Obrigação de custeio de exame por plano de saúde e responsabilidade por danos morais em caso de negativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o Código de Defesa do Consumidor a plano ofertado na modalidade de autogestão (PLANSERV), divergindo da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608 e precedentes que afastam a aplicação do CDC a planos de autogestão). Assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, observando o entendimento do STJ quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão