REsp 1969299 - DECISAO

REsp 1969299 - DECISAO

Dado o reconhecimento de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde e em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal recusa agrava a angústia e o sofrimento do usuário, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA SANCHES DIMITROFF LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reembolso, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Reembolso Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA SANCHES DIMITROFF LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde e em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal recusa agrava a angústia e o sofrimento do usuário, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 326/335 (e-STJ)
  • Publique-se