AREsp 2489808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Arrolados, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Arrolados Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso especial em face de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.