REsp 2071261 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a operadora deve custear o exame de exoma prescrito pelo médico assistente mesmo não estando previsto no rol da ANS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o rol da ANS estabelece cobertura mínima e não pode excluir responsabilidade contratual/ legal, de modo que a negativa de cobertura fundada em cláusula restritiva foi considerada indevida. Aplicou-se a Súmula 83/STJ para fins de admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelado: Apelado/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Exames Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Apelado/beneficiário

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de exame de investigação genética (exoma) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito limitador do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem procedimentos prescritos pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a operadora deve custear o exame de exoma prescrito pelo médico assistente mesmo não estando previsto no rol da ANS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o rol da ANS estabelece cobertura mínima e não pode excluir responsabilidade contratual/ legal, de modo que a negativa de cobertura fundada em cláusula restritiva foi considerada indevida. Aplicou-se a Súmula 83/STJ para fins de admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.