AREsp 2421066 - DECISAO

AREsp 2421066 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material consistente na referência a condenação por danos morais, já que o Tribunal de origem havia afastado os danos morais; os demais pedidos dos embargantes, que visavam reformar o acórdão ou rediscutir entendimento sobre o rol da ANS, foram rejeitados por serem inadequados na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERVMED SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVMED SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Relevância da taxatividade do rol da ANS para cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Possibilidade de concessão de danos morais por negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material consistente na referência a condenação por danos morais, já que o Tribunal de origem havia afastado os danos morais; os demais pedidos dos embargantes, que visavam reformar o acórdão ou rediscutir entendimento sobre o rol da ANS, foram rejeitados por serem inadequados na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, porquanto a Corte Estadual já havia afastado a compensação por danos morais.
  • Publique-se.