EREsp 1989610 - DECISAO

EREsp 1989610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento infringente, visando reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; foi ainda ressaltado o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade do plano de saúde por recusa indevida e a advertência de que reincidência em embargos protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Rol Da ANS
Direito Privado Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Rol Da ANS

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus tentativa de reformar o acórdão
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura por plano de saúde e consequente reparação por dano moral
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios / litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento infringente, visando reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; foi ainda ressaltado o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade do plano de saúde por recusa indevida e a advertência de que reincidência em embargos protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.