REsp 2114230 - DECISAO

REsp 2114230 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o home care indicado pelo médico assistente, quando substitutivo da internação hospitalar, deve incluir os insumos necessários que o paciente receberia se estivesse internado, de modo que a interpretação restritiva do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não impede o custeio desses insumos pelo plano de saúde; assim, restabeleceu-se a sentença determinando o custeio dos insumos para internação domiciliar.

Parties
Recorrente: DILVA MARIA PALUDO CARVALHO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Lei 9.656/1998, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura Contratual Lei 9.656/1998 Obrigação De Fazer

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Parties

DILVA MARIA PALUDO CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Inclusão de insumos/equipamentos necessários ao home care na cobertura
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o home care indicado pelo médico assistente, quando substitutivo da internação hospitalar, deve incluir os insumos necessários que o paciente receberia se estivesse internado, de modo que a interpretação restritiva do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não impede o custeio desses insumos pelo plano de saúde; assim, restabeleceu-se a sentença determinando o custeio dos insumos para internação domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar o custeio dos insumos necessários à internação domiciliar