REsp 2118361 - DECISAO

REsp 2118361 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o tratamento pelo método PediaSuit e, por consequência, afastar a condenação por danos morais, fundando-se no entendimento de que a terapia não consta do Rol da ANS, possui pareceres desfavoráveis (CFM e NAT-JUS) que a caracterizam como experimental, e na jurisprudência desta Corte que, em regra, confere taxatividade ao rol da ANS, autorizando cobertura excepcional apenas se demonstrada eficácia e preenchidos os requisitos técnicos e regulamentares.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autor: Samuel Yan Cipriano Leal De Farias; Curadora E Autora: Lucia Helena Cipriano da Silva; Autor: Diego Leal de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir obrigação de custeio do tratamento pelo método Pediasuit e para julgar improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tratamento Pediasuit, Dano Moral, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Tratamento Pediasuit +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Samuel Yan Cipriano Leal De Farias

Autor

Lucia Helena Cipriano da Silva

Curadora E Autora

Diego Leal de Farias

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado pelo médico quando não consta do Rol da ANS
  2. 2 Natureza do Rol da ANS: taxatividade ou exemplificatividade
  3. 3 Cobertura da terapia PediaSuit e de equipamentos/órteses não ligados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o tratamento pelo método PediaSuit e, por consequência, afastar a condenação por danos morais, fundando-se no entendimento de que a terapia não consta do Rol da ANS, possui pareceres desfavoráveis (CFM e NAT-JUS) que a caracterizam como experimental, e na jurisprudência desta Corte que, em regra, confere taxatividade ao rol da ANS, autorizando cobertura excepcional apenas se demonstrada eficácia e preenchidos os requisitos técnicos e regulamentares.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir obrigação de custeio do tratamento pelo método Pediasuit e para julgar improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o tratamento pelo método Pediasuit
  • Excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pedido referente ao método Pediasuit