EREsp 2119973 - DECISAO

EREsp 2119973 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária entre as cooperativas Unimed, pela teoria da aparência, e aplica a Súmula 83/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Ré: UNIMED MANAUS; Autor: Autor (beneficiário do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED MANAUS

Parte Ré

Autor (beneficiário do plano)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS
  2. 2 Responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed por sistema de intercâmbio
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária entre as cooperativas Unimed, pela teoria da aparência, e aplica a Súmula 83/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.