AREsp 2428751 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial e normas da ANS, que o procedimento exigia ambiente hospitalar e anestesia geral, configurando obrigação de cobertura pela operadora; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. Restou também demonstrado o dano moral decorrente da negativa de cobertura, e a fixação dos honorários observou critérios legais.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Interpretação De Contrato De Adesão, Procedimentos Buco Maxilo Faciais E Cobertura Hospitalar
Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de procedimento buco-maxilo-facial realizado em ambiente hospitalar
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial e normas da ANS, que o procedimento exigia ambiente hospitalar e anestesia geral, configurando obrigação de cobertura pela operadora; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. Restou também demonstrado o dano moral decorrente da negativa de cobertura, e a fixação dos honorários observou critérios legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.