AREsp 2556410 - DECISAO

AREsp 2556410 - DECISAO

Com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, em casos excepcionais, deve ser limitado aos valores e tabelas efetivamente contratados com a operadora; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998, Omissão Art. 1.022 Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998 Omissão Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inexistência do reembolso integral (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade e limites do reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI da Lei 9.656/1998 quanto à limitação ao valor da tabela contratual

Ratio Decidendi

Com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, em casos excepcionais, deve ser limitado aos valores e tabelas efetivamente contratados com a operadora; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para limitar o reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.