EREsp 1917833 - DECISAO

EREsp 1917833 - DECISAO

Não conhecer os embargos de divergência porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se também a Súmula 83 por harmonia jurisprudencial.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer os embargos de divergência porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se também a Súmula 83 por harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte embargante em 17% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.