AREsp 2465895 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a recusa de cobertura por carência em casos de urgência ou emergência, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não há elementos para condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência com base em cláusula de carência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a recusa de cobertura por carência em casos de urgência ou emergência, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não há elementos para condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.