AREsp 2546966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame sobre a ocorrência ou não de dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial, sem reavaliar os fatos e provas analisados pelo tribunal de origem.

Parties
Apelante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos De Adesão, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos De Adesão Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de autorizar SINUSOTOMIA FRONTAL INTRANASAL POR VIDEOENDOSCOPIA
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame sobre a ocorrência ou não de dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial, sem reavaliar os fatos e provas analisados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC