AREsp 2226491 - DECISAO

AREsp 2226491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, afastando as teses da recorrente; por ausência de prequestionamento em relação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil não se conheceu desta tese no recurso especial; como o medicamento foi reconhecido pela ANVISA segundo o acórdão recorrido, aplica-se a orientação do STJ de que, nessa hipótese, há obrigação de custeio pelo plano de saúde; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Custeio De Tratamento, Prequestionamento, Registro ANVISA, Rol Taxativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Custeio De Tratamento +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação do art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, afastando as teses da recorrente; por ausência de prequestionamento em relação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil não se conheceu desta tese no recurso especial; como o medicamento foi reconhecido pela ANVISA segundo o acórdão recorrido, aplica-se a orientação do STJ de que, nessa hipótese, há obrigação de custeio pelo plano de saúde; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se