REsp 2024053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já reconhecia a Terapia ABA como incluída nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, editou normas tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional e excluiu limites de sessões para tratamentos do TEA, e a decisão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da limitação de sessões.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Terapia ABA, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Terapia ABA Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia ABA por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa/exemplificativa) do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação retroativa de atos normativos/regulatórios da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já reconhecia a Terapia ABA como incluída nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, editou normas tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional e excluiu limites de sessões para tratamentos do TEA, e a decisão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da limitação de sessões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno