REsp 2131329 - DECISAO

REsp 2131329 - DECISAO

O STJ considerou que, diante das normas e atos da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e do reconhecimento legal e por conselhos profissionais da equoterapia, a cobertura do tratamento prescrito para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) é obrigatória e ilimitada; negou provimento ao recurso quanto a essa matéria e, quanto à majoração dos honorários, manteve a decisão recorrida por ser impossível o reexame de fatos e provas em recurso especial, aplicando art.85, §11, CPC para majorar os honorários.

Parties
Recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: E F L N (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

E F L N (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por planos de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Limitação do número de sessões de terapias

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, diante das normas e atos da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e do reconhecimento legal e por conselhos profissionais da equoterapia, a cobertura do tratamento prescrito para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) é obrigatória e ilimitada; negou provimento ao recurso quanto a essa matéria e, quanto à majoração dos honorários, manteve a decisão recorrida por ser impossível o reexame de fatos e provas em recurso especial, aplicando art.85, §11, CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, CPC