REsp 1966350 - DECISAO

REsp 1966350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, tratando-se de exame vinculado ao tratamento de câncer e prescrito por médico, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque a matéria do contrato anterior à Lei 9.656/1998 admite aferição de abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor; assim, não há divergência jurisprudencial a ser examinada pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames, PET SCAN, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Retroatividade Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Exames PET SCAN Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame PET-SCAN oncológico
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Natureza e importância do rol de procedimentos da ANS em casos de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, tratando-se de exame vinculado ao tratamento de câncer e prescrito por médico, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque a matéria do contrato anterior à Lei 9.656/1998 admite aferição de abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor; assim, não há divergência jurisprudencial a ser examinada pelo recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.