AREsp 2470431 - DECISAO

AREsp 2470431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório, reconheceu a urgência do procedimento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.656/98, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.656/98 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Direito ao reembolso integral ou limitado quando o usuário opta por hospital e profissionais não credenciados
  3. 3 Comprovação da situação de urgência/emergência e da indisponibilidade da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório, reconheceu a urgência do procedimento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.