REsp 2108244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o reexame do mérito do recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: CLUBE DE SAÚDE ADM DE BENEFÍCIOS LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

CLUBE DE SAÚDE ADM DE BENEFÍCIOS LTDA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar (método ABA) por plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Legitimidade passiva da administradora de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o reexame do mérito do recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015