REsp 1948331 - DECISAO

REsp 1948331 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos imprescindíveis ao tratamento de câncer, independentemente de previsão no rol da ANS, e que a análise da alegada ciência do beneficiário quanto à limitação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso não se conhece do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Tratamento De Câncer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos não previstos no rol da ANS quando imprescindíveis para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo) e sua relevância para dever de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e interpretação do contrato de adesão em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos imprescindíveis ao tratamento de câncer, independentemente de previsão no rol da ANS, e que a análise da alegada ciência do beneficiário quanto à limitação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso não se conhece do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa