REsp 2111911 - DECISAO

REsp 2111911 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à instância originária para que o juízo de primeiro grau, à luz da orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão excepcional da cobertura do tratamento não listado no Rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária para novo exame
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Taxatividade Do Rol, Precedente Da Segunda Seção, Remessa Dos Autos
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.307/2022 aos fatos
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à instância originária para que o juízo de primeiro grau, à luz da orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão excepcional da cobertura do tratamento não listado no Rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária para novo exame

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que avalie o preenchimento dos requisitos previstos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional