REsp 2129468 - DECISAO

REsp 2129468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de doença coberta contratualmente (câncer) e tratamento indicado pelo médico assistente, a ausência do procedimento no rol da ANS não exime a operadora de plano de saúde da obrigação de cobertura; cláusula que restringe cobertura essencial à finalidade do contrato é nula à luz do art. 51 do CDC; fatos incluíam paciente idoso, diagnóstico grave e hospital credenciado, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Cláusulas Abusivas Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento indicado por médico quando doença é coberta mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Nulidade de cláusula contratual restritiva que atinge a natureza do contrato (art. 51 do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ sobre fornecimento de tratamento para câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de doença coberta contratualmente (câncer) e tratamento indicado pelo médico assistente, a ausência do procedimento no rol da ANS não exime a operadora de plano de saúde da obrigação de cobertura; cláusula que restringe cobertura essencial à finalidade do contrato é nula à luz do art. 51 do CDC; fatos incluíam paciente idoso, diagnóstico grave e hospital credenciado, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorado em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de JOÃO, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC